O que precisa aparecer além do valor da parcela?
Informe o total à vista e, no parcelamento, o total a pagar, a quantidade, o valor e a periodicidade das prestações, os juros e os eventuais acréscimos e encargos. Descontos por prazo ou instrumento de pagamento também precisam ficar visíveis. Mostrar apenas uma prestação não apresenta o custo completo da compra.
Este guia trata da informação de preço na venda ao consumidor. O Decreto nº 5.903/2006 exige clareza e discriminação das condições; o Código de Defesa do Consumidor acrescenta deveres para operações de crédito e venda a prazo. Não se trata de uma regra criada em 2026 nem de um roteiro completo para toda modalidade de financiamento.
Posso ter preços diferentes conforme a forma de pagamento?
A Lei nº 13.455/2017 permite diferenciar preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento. A mesma lei determina a divulgação visível dos descontos oferecidos nessas condições. A autorização não obriga o comerciante a conceder desconto.
Como prática de comunicação, apresente cada condição de modo que o consumidor identifique a qual opção ela pertence. Se o desconto depende de pagamento à vista ou de determinado instrumento, explicite essa condição antes da escolha. Não deixe a equipe descobrir ou explicar uma diferença somente ao fechar a venda.
Por que o total não pode depender de uma conta do cliente?
O Decreto nº 5.903/2006 considera infração informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a calcular o total. Também exige informação de fácil compreensão, ligada ao produto e legível. Uma prestação destacada não dispensa as demais informações.
Na revisão do material, confira se o cliente consegue localizar o total à vista e o total da opção parcelada sem pedir ajuda. Verifique também se o produto e a condição estão associados de forma inequívoca. Essa conferência operacional pode ser feita tanto no material de exposição quanto na apresentação enviada ao comprador.
Que cuidados adicionais existem na oferta de crédito?
O artigo 52 do CDC trata da informação prévia sobre preço, juros de mora, taxa efetiva anual, acréscimos, prestações e total com e sem financiamento. O artigo 54-B acrescenta, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, informações na oferta como custo efetivo total e sua composição, taxa mensal, encargos de atraso, validade, dados do fornecedor e direito à liquidação antecipada nos termos legais.
O parágrafo 3º do artigo 54-B também menciona a identificação do agente financiador, o custo efetivo total e a soma a pagar com e sem financiamento. Portanto, um quadro básico de preço não esgota os deveres da operação de crédito. Confira a legislação aplicável à modalidade antes de estruturar a oferta; não invente uma taxa ou um custo total apenas para preencher o material.
Exemplo: seis prestações sem o total anunciado
Num exemplo fictício, uma loja destaca que o produto pode ser pago em seis prestações, mas não mostra o total à vista, o total parcelado ou as condições do parcelamento. Mesmo que o vendedor saiba explicar os valores verbalmente, a apresentação deixa a comparação incompleta.
A revisão deve reunir as informações correspondentes àquela opção de pagamento. Como organização interna, confira ainda a existência de entrada e como ela participa do total. O exemplo não define um preço, um percentual de desconto ou uma taxa adequada para o negócio.
Como evitar divergência entre o anúncio e o atendimento?
Como procedimento interno, mantenha uma versão identificada das condições aprovadas e confira sua aplicação nos materiais de venda e na orientação da equipe. Ao revisar uma opção, verifique se os outros pontos de apresentação foram atualizados de forma coerente.
Se houver divergência, apure a origem e a informação apresentada ao consumidor antes de concluir o atendimento. Não trate a correção de um arquivo interno como autorização automática para desconsiderar uma oferta já divulgada. Situações concretas exigem exame dos documentos e das regras aplicáveis.
Checklist para revisar a apresentação da venda
Uma análise financeira do comprador e uma apresentação clara do preço têm funções diferentes. Consultar informações de crédito não substitui explicar as condições; informar corretamente o preço também não garante que haverá pagamento.
- Mostre o total à vista e identifique a opção de pagamento.
- No parcelamento, confira total, prestações, periodicidade, juros e encargos.
- Deixe visíveis as condições dos descontos que forem oferecidos.
- Verifique os deveres adicionais de informação da operação de crédito.
- Compare o material divulgado com a orientação usada no atendimento.
Referências
- Câmara dos Deputados — Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 — texto atualizado, artigos 2º, 3º, 9º e 10Consultada em 03/11/2026.
- Câmara dos Deputados — Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 — publicação original, artigos 1º e 2ºConsultada em 03/11/2026.
- Consumidor.gov.br — Governo Federal — Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, artigos 52 e 54-BConsultada em 03/11/2026.

